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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 19059 DE 10/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 out 2024

Altera a Lei Nº 17129/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

Lei nº 19056 DE 25/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 26 set 2024

Estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros no estado do Ceará, regular e complementar, como forma de assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto em eleições municipais e gerais.

Lei nº 18948 DE 31/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2024

Institui a política estadual de descarte, recondicionamento e inovação de equipamentos eletroeletrônicos no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 18929 DE 16/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica no estado do Ceará informarem, em tempo real, sobre interrupções de seus serviços.

Lei nº 18897 DE 28/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Altera a Lei Nº 17080/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado do Ceará utilizarem veículos licenciados no Estado do Ceará.

Lei nº 18878 DE 24/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 26 jun 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.

Lei nº 18864 DE 17/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 17 jun 2024

Altera a Lei nº 14.882, de 27 de janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.

Lei nº 18847 DE 05/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 6 jun 2024

Altera a Lei nº13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará.

Lei nº 18817 DE 29/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Dispõe sobre a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no estado do Ceará e altera a Lei n° 18.312, de 17 de fevereiro de 2023.

Lei nº 18799 DE 10/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

Dispõe acerca da obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas incluírem o símbolo mundial da síndrome de down no atendimento prioritário.

Lei nº 18774 DE 02/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados informarem ao consumidor sobre a comercialização de produtos análogos a produtos lácteos.

Lei nº 18706 DE 22/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 22 mar 2024

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, nos termos do §2° do art. 24 da Lei Complementar n°58, de 31 de março de 2006.

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