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Exibindo: 2 normas.

Provimento CRT/CONAT nº 2 DE 24/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 16 mai 2023

Estabelece diretrizes para a classificação das nulidades por vício formal ou material quando do julgamento do processo administrativo tributário pelos órgãos do Contencioso Administrativo Tributário.

Provimento CRT/CONAT nº 1 DE 03/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Dispõe sobre a forma de elaboração e conteúdo das resoluções das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários.

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