Ato Declaratório Interpretativo de 2013 - Estado do Distrito Federal

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Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 104 DE 25/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 27 nov 2013

Interpreta a Cláusula Décima do Convênio ICMS 38/2012, que revoga o Convênio ICMS 3/2007.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 98 DE 16/10/2013 - DF

Estadual - Publicado em 18 out 2013

Declara a revogação da Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

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