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Exibindo: 2 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 2 DE 29/06/2021 - DF

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

Dispõe sobre o núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005, de 21.12.2012, que consiste na aplicação das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3º, cujos cálculos serão realizados com valores relativos às operações realizadas a cada mês de apuração.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 1 DE 26/03/2021 - DF

Estadual - Publicado em 26 mar 2021

Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de novembro de 2020.

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