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Exibindo: 7 normas.

Ato Declaratório DF-LEGAL nº 119 DE 29/12/2022 - DF

Estadual - Publicado em 4 jan 2023

Rep. - Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2023.

Ato Declaratório DF-LEGAL nº 119 DE 29/12/2022 - DF

Estadual - Publicado em 2 jan 2023

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2023.

Ato Declaratório SUREC nº 22 DE 15/12/2022 - DF

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2023.

Ato Declaratório SUREC nº 22 DE 15/12/2022 - DF

Estadual - Publicado em 4 jan 2023

Rep. - Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2023.

Ato Declaratório SUREC nº 1 DE 26/01/2022 - DF

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Credencia instituição financeira para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015 (DAR).

Ato Declaratório SUREC nº 2 DE 26/01/2022 - DF

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Credencia instituição financeira para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015 (GNRE).

Ato Declaratório DF-LEGAL nº 65 DE 03/01/2022 - DF

Estadual - Publicado em 4 jan 2022

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2022.

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