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Exibindo: 69 normas.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 63 DE 29/12/2022 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

ITBI. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre ela que possam conduzir a mais de uma interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 34 DE 29/11/2022 - DF

Estadual - Publicado em 2 dez 2022

ICMS. Diferencial de alíquotas. Produtos da indústria de informática e automação. "Smartphones" classificados na posição NCM/SH 8517.13.00. Aplicável alíquota interna específica descrita no item 8 da alínea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei Distrital nº 1.254/1996.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 62 DE 10/11/2022 - DF

Estadual - Publicado em 10 nov 2022

ICMS. Remessa de materiais de terceiros referentes à divulgação de produtos de fornecedores. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais sobre emissão de Nota Fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 61 DE 31/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 1 nov 2022

ICMS. Aquisição interestadual de mercadorias depositadas em armazém geral localizado em outra Unidade Federada. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 33 DE 27/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 9 nov 2022

ICMS. 1. Lei Complementar Federal nº 194/2022. Aplicação Imediata. Decreto Distrital nº 43.521/2022. Retroatividade. Segurança Jurídica. 2. Restituição de ICMS. Leis Distritais nº 1.254/1996, Nº 4.567/2011 E Instrução Normativa Surec/sef/seec nº 16/2019.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 60 DE 25/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 57 DE 24/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2022

ICMS/ISS. Questionamentos sobre a espécie tributária incidente sobre a prestação do serviço de acesso dedicado à Internet pública, com proteção contra-ataques de negação de serviço DoS (Denial of Service), DDoS (Distributed Denial of Service) e ataques de aplicação, incluindo serviços adicionais de telecomunicações. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 59 DE 24/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2022

Reconhecimento de imunidade tributária. Preenchimento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 58 DE 24/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 56 DE 21/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 55 DE 20/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 54 DE 19/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ISS. Deduções na base de cálculo. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 53 DE 19/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 24 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 52 DE 18/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 21 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 51 DE 14/10/2022 - DF

Estadual - Publicado em 17 out 2022

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

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