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Exibindo: 9 normas.

Decreto Legislativo nº 2298 DE 14/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

Dispõe sobre a homologação do Convênio ICMS 64 de 2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73 de 2016 e no Convênio ICMS 188 de 2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto Legislativo nº 2299 DE 14/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

Homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.

Decreto Legislativo nº 2300 DE 14/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

Homologa o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.

Decreto Legislativo nº 2297 DE 26/11/2020 - DF

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

Homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

Decreto Legislativo nº 2295 DE 05/11/2020 - DF

Estadual - Publicado em 17 nov 2020

Homologa o Convênio ICMS 50/2020, de 30 de julho de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.

Decreto Legislativo nº 2293 DE 20/10/2020 - DF

Estadual - Publicado em 23 out 2020

Revoga o art. 10 , II, do Decreto nº 33.868 , de 22 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto nº 34.430 , de 10 de junho de 2013, que condiciona a utilização de carros de som em logradouros públicos à prévia autorização da administração pública, por intermédio da administração regional.

Decreto Legislativo nº 2292 DE 28/09/2020 - DF

Estadual - Publicado em 2 out 2020

Susta os efeitos do Decreto nº 31.405, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre proibição que especifica e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 2291 DE 22/09/2020 - DF

Estadual - Publicado em 24 set 2020

Homologa os Convênios ICMS 52/2020 e 78/2020, dos quais o Distrito Federal é signatário.

Decreto Legislativo nº 2283 DE 26/03/2020 - DF

Estadual - Publicado em 6 abr 2020

Homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.

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