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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 727 de 20/04/2006 - DF

Estadual - Publicado em 4 mai 2006

Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que "Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências".

Lei Complementar nº 726 de 06/02/2006 - DF

Estadual - Publicado em 9 fev 2006

Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 725 de 06/02/2006 - DF

Estadual - Publicado em 9 fev 2006

Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal.

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