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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 827 de 22/07/2010 - DF

Estadual - Publicado em 23 jul 2010

Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 822 de 14/07/2010 - DF

Estadual - Publicado em 15 jul 2010

Altera a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

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