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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 892 DE 13/11/2014 - DF

Estadual - Publicado em 14 nov 2014

Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 886 DE 24/07/2014 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2014

Estende o uso dos lotes que menciona na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Lei Complementar nº 887 DE 24/07/2014 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2014

Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública e dá outras providências.

Lei Complementar nº 883 DE 25/06/2014 - DF

Estadual - Publicado em 27 jun 2014

Dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto - RAI.

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