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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 937 DE 22/12/2017 - DF

Estadual - Publicado em 26 dez 2017

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 938 DE 22/12/2017 - DF

Estadual - Publicado em 26 dez 2017

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

Lei Complementar nº 934 DE 07/12/2017 - DF

Estadual - Publicado em 8 dez 2017

Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 931 DE 16/08/2017 - DF

Estadual - Publicado em 24 ago 2017

Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 931 DE 16/08/2017 - DF

Estadual - Publicado em 12 set 2017

Errata. - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.

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