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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 812 de 20/12/1994 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 1994

Aprova a pauta de valor venal dos veículos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 1995 e dá outras providências.

Lei nº 796 de 25/11/1994 - DF

Estadual - Publicado em 28 nov 1994

Altera a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994.

Lei nº 769 de 23/09/1994 - DF

Estadual - Publicado em 26 set 1994

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 e dá outras providências.

Lei nº 746 de 18/08/1994 - DF

Estadual - Publicado em 19 ago 1994

Dispõe sobre a Imposto sobre Serviços - ISS, incidente na prestação de serviços em regime de subcontratação e dá outras providências.

Lei nº 715 de 29/06/1994 - DF

Estadual - Publicado em 30 jun 1994

Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que relaciona e dá outras providências.

Lei nº 697 de 15/04/1994 - DF

Estadual - Publicado em 18 abr 1994

Dispõe sobre a outorga de alvará de funcionamento, a título precário, nos parcelamentos, condomínios ou loteamentos situados em área rural ou urbana do Distrito Federal.

Lei nº 657 de 25/01/1994 - DF

Estadual - Publicado em 26 jan 1994

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.

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