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Exibindo: 5 normas.

Portaria Conjunta SEF/SDET nº 19 de 25/11/2009 - DF

Estadual - Publicado em 27 nov 2009

Estabelece condições adicionais e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços especificados no art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Portaria Conjunta SEF/PGDF nº 17 de 23/11/2009 - DF

Estadual - Publicado em 24 nov 2009

Disciplina as regras sobre o procedimento de apresentação de precatórios para compensação no Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEF/PGDF nº 9 de 18/06/2009 - DF

Estadual - Publicado em 19 jun 2009

Disciplina a tramitação de autos de processos administrativos nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrito Federal e de sua respectiva cobrança judicial.

Portaria Conjunta SEF/SEDF nº 8 de 27/05/2009 - DF

Estadual - Publicado em 29 mai 2009

Portaria Conjunta SEDF/SES nº 4 de 21/05/2009 - DF

Estadual - Publicado em 15 jun 2009

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