Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Portaria Conjunta -> 2022

Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta PG-DF/SEF nº 2 DE 20/12/2022 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a organização, os requisitos e o procedimento para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEEC/SDE nº 24 DE 07/04/2022 - DF

Estadual - Publicado em 25 abr 2022

Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 4 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

Portaria Conjunta SEEC/SDE nº 6 DE 01/02/2022 - DF

Estadual - Publicado em 8 fev 2022

Disciplina os Procedimentos Administrativos relacionados à concessão do crédito outorgado previsto no Decreto nº 41.643, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »