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Exibindo: 3 normas.
Portaria SEFP nº 466 de 06/12/1993 - DF
Estadual - Publicado em 7 dez 1993
Portaria SEFP nº 164 de 17/06/1993 - DF
Estadual - Publicado em 18 jun 1993
Altera as disposições da Portaria nº 135/93 - SEFP, 27 de maio de 1993 e da outras providências.
Portaria SEFP nº 135 de 27/05/1993 - DF
Estadual - Publicado em 28 mai 1993
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
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