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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 664 DE 27/12/2012 - ES

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, alterado pela Emenda Constitucional nº 86, de 16.07.2012.

Lei Complementar nº 642 DE 15/10/2012 - ES

Estadual - Publicado em 16 out 2012

Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambientes produtivos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 618 de 10/01/2012 - ES

Estadual - Publicado em 11 jan 2012

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

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