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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 1084 DE 27/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

Altera a Lei Complementar nº 884, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo.

Lei Complementar nº 1080 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

Altera a Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 962, de 30 de dezembro de 2020, e a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994

Lei Complementar nº 1078 DE 29/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1077 DE 26/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Altera a Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências.

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