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Parecer Normativo SER nº 5 de 17/10/2005 - ES

Estadual - Publicado em 27 out 2005

ASSUNTO: ICMS SOBRE O FRETE VINCULADO À PRÓPRIA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O FRETE VINCULADO À OPERAÇÃO COM FIM EXPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Parecer Normativo SEFAZ nº 4 DE 29/06/2005 - ES

Estadual - Publicado em 29 jun 2005

ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA EM RAZÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO – ADI 1851-4- INADMISSIBILIDADE

Parecer Normativo SER nº 3 de 10/05/2005 - ES

Estadual - Publicado em 16 mai 2005

ASSUNTO: APURAÇÃO DO ICMS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE- CRÉDITO DE ICMS REFERENTE A AUTOPEÇAS - INADMISSÍVEL

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