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Exibindo: 3 normas.

Parecer Normativo SEFAZ nº 3 DE 24/10/2013 - ES

Estadual - Publicado em 24 out 2013

Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas.

Parecer Normativo SEFAZ nº 2 DE 10/09/2013 - ES

Estadual - Publicado em 11 set 2013

Aplicação restrita da situação tributária definida em Convênios ICMS e Protocolos acordados no CONFAZ pelas unidades Federadas interessadas, aos produtos neles especificados, com suas respectivas classificações NBM/SH ou NCM/SH, não cabendo interpretação extensiva a posições ou subposições, itens ou subitens não expressos nos respectivos acordos.

Parecer Normativo SEFAZ nº 1 DE 08/07/2013 - ES

Estadual - Publicado em 11 jul 2013

Este parecer tem por objetivo esclarecer sobre a aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest-ES e do Regulamento do ICMS, quando eles são simultâneos.

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