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Exibindo: 3 normas.

Resolução CPGE nº 350 DE 17/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Altera a Resolução PGE Nº 342 DE 18/03/2024 que disciplina a Lei Complementar nº 1.067/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

Resolução SEG nº 3 DE 25/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 jul 2024

Rep. - Estabelece a padronização administrativa nos sítios institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, para fins de divulgação das informações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.

Resolução PGE nº 342 DE 18/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Disciplina a Lei Complementar nº 1.067/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

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