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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 78 DE 06/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 7 dez 2023

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, quanto às receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa.

Emenda Constitucional nº 77 DE 04/05/2023 - GO

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

Emenda Constitucional nº 76 DE 18/04/2023 - GO

Estadual - Publicado em 20 abr 2023

Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 75 DE 11/04/2023 - GO

Estadual - Publicado em 13 abr 2023

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

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