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Exibindo: 4 normas.
Ato Homologatório ECF/SEFAZ nº 4 DE 03/12/2012 - MA
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Ato Homologatório ECF nº 3 DE 31/05/2012 - MA
Estadual - Publicado em 13 jun 2012
Ato Homologatório CEGAT/ECF nº 2 DE 25/04/2012 - MA
Estadual - Publicado em 11 mai 2012
Ato Homologatório CEGAT/ECF nº 1 DE 25/04/2012 - MA
Estadual - Publicado em 11 mai 2012
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