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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7.027 de 27/11/1997 - MA

Estadual - Publicado em 3 dez 1997

Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei nº 3.875/77) e dá outras providências.

Lei nº 6.904 de 24/03/1997 - MA

Estadual - Publicado em 31 mar 1997

Define Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências.

Lei nº 6.900 de 19/03/1997 - MA

Estadual - Publicado em 26 mar 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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