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Exibindo: 11 normas.

Medida Provisória nº 288 DE 18/12/2018 - MA

Estadual - Publicado em 18 dez 2018

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e sobre as correspondentes reinstituições, na forma prevista na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS no 190, de 15 de dezembro de 2017.

Medida Provisória nº 287 DE 30/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2018

Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Medida Provisória nº 286 DE 30/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2018

Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

Medida Provisória nº 285 DE 27/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 27 nov 2018

Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras providências.

Medida Provisória nº 283 DE 26/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 26 nov 2018

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Medida Provisória nº 284 DE 26/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 26 nov 2018

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Medida Provis?ria n? 283 DE 26/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 26 nov 2018

Institui o Programa de Parcelamento de D?bitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Ve?culos Automotores - IPVA.

Medida Provis?ria n? 284 DE 26/11/2018 - MA

Estadual - Publicado em 26 nov 2018

Institui o Programa de Parcelamento de D?bitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmiss?o "Causa Mortis" e Doa??o, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Medida Provisória nº 278 DE 13/06/2018 - MA

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

Dispõe sobre a compensação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme disposto no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Medida Provisória nº 276 DE 13/06/2018 - MA

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

Altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 274 DE 16/04/2018 - MA

Estadual - Publicado em 16 abr 2018

Altera a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

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