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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 2 de 21/07/2010 - MA

Estadual - Publicado em 30 jul 2010

Aprova procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de exercícios anteriores, conforme disposto na Lei nº 9.127, de 16 de março de 2010.

Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 1 de 27/05/2010 - MA

Estadual - Publicado em 4 jun 2010

Aprova procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

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