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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 2 de 09/08/2011 - MA

Estadual - Publicado em 5 set 2011

Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/2011, que trata dos procedimentos relativos à execução fiscal; à ação ou medida judicial que afeta a exigibilidade do crédito tributário; ao repasse de informações da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual ao Cadastro da SERASA; e à divulgação o nome dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos.

Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 1 de 06/04/2011 - MA

Estadual - Publicado em 13 mai 2011

Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01 de 2011, para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e o repasse do produto da arrecadação.

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