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Exibindo: 45 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 44 DE 28/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 2 jan 2013

Altera o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal.

Resolução Administrativa GABIN nº 43 DE 28/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 2 jan 2013

Acrescenta o § 8º ao art. 321-D do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução Administrativa GABIN nº 42 DE 21/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Resolução Administrativa GABIN nº 41 DE 20/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 10 jan 2013

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental ou autista.

Resolução Administrativa GABIN nº 40 DE 03/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 6 dez 2012

Altera o art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/2003, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Resolução Administrativa GABIN nº 39 DE 23/11/2012 - MA

Estadual - Publicado em 29 nov 2012

Altera o art. 27 do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003, que concede isenção nas operações e prestações internas para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Resolução Administrativa GABIN nº 38 DE 13/11/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 nov 2012

Acrescenta os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º, do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação de remédios pela APAE.

Resolução Administrativa GABIN nº 37 DE 12/11/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 nov 2012

Altera dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Resolução Administrativa SEFAZ nº 36 DE 31/10/2012 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2012

Altera o parágrafo único do art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Resolução Administrativa GABIN nº 35 DE 30/10/2012 - MA

Estadual - Publicado em 21 nov 2012

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado), 1.3 (Do Diferimento), 1.4 (Da Redução da Base de Cálculo) e 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS.

Resolução Administrativa GABIN nº 34 DE 18/10/2012 - MA

Estadual - Publicado em 23 out 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que versa sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Resolução Administrativa GABIN nº 33 DE 11/10/2012 - MA

Estadual - Publicado em 17 out 2012

Acrescenta o Capítulo IIII ao Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Resolução Administrativa GABIN nº 32 DE 05/10/2012 - MA

Estadual - Publicado em 11 out 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo VII e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que tratam sobre as prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Resolução Administrativa GABIN nº 31 DE 26/09/2012 - MA

Estadual - Publicado em 2 out 2012

Altera o Capítulo VII do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que versa sobre a impressão e autenticação de documentos fiscais.

Resolução Administrativa GABIN nº 30 DE 24/09/2012 - MA

Estadual - Publicado em 27 set 2012

Revoga o § 5º do art. 73 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que trata da utilização de etiqueta autoadesiva de identificação afixada na base fiscal de ECF.

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