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Exibindo: 9 normas.
Ato Declaratório SAT nº 153 DE 25/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2015
Declara a inidoneidade, do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), nos termos que específica.
Ato Declaratório SAT nº 37 DE 13/04/2015 - MS
Estadual - Publicado em 14 abr 2015
Ato Declaratório SAT nº 35 DE 08/04/2015 - MS
Estadual - Publicado em 9 abr 2015
Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 36 DE 06/04/2015 - MS
Estadual - Publicado em 7 abr 2015
Ato Declaratório SAT nº 33 DE 01/04/2015 - MS
Estadual - Publicado em 6 abr 2015
Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 34 DE 30/03/2015 - MS
Estadual - Publicado em 1 abr 2015
Ato Declaratório SAT nº 5 DE 26/01/2015 - MS
Estadual - Publicado em 27 jan 2015
Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 4 DE 21/01/2015 - MS
Estadual - Publicado em 22 jan 2015
Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 2 DE 16/01/2015 - MS
Estadual - Publicado em 19 jan 2015
Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes que especifica.
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