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Exibindo: 2 normas.
Ato PRES/AL nº 1158 DE 11/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 12 dez 2012
Ato PRES/AL nº 1107 DE 13/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 nov 2012
Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências.
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