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Decreto Legislativo nº 341 de 11/12/2002 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2002

Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 338 de 06/11/2002 - MS

Estadual - Publicado em 11 nov 2002

Ratifica Convênios ICMS 53/02, 54/02,57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 79/02, 80/02, 81/02, 84/02, 86/02, 87/02, e 91/02, de 28 de junho 2002, Convênio ECF 02/02, de 28 de junho de 2002, e Protocolo ICMS 22/02, de 28 de junho de 2002, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 330 de 04/06/2002 - MS

Estadual - Publicado em 6 jun 2002

Autoriza o Poder Executivo a conceder Certificado de Crédito de ICMS ou benefício da Compensação no caso de recolhimento de diferencial de alíquota nas aquisições de máquinas e equipamentos agrícolas em outras Unidades da Federação, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 329 de 04/06/2002 - MS

Estadual - Publicado em 6 jun 2002

Ratifica o Convênio ICMS 43/02, de 26 de março 2002, votado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 328 de 04/06/2002 - MS

Estadual - Publicado em 6 jun 2002

Ratifica os Convênios ICMS 10/02, 11/02, 20/02, 21/02, 25/02, 27/02 a 30/02, 34/02 e 38/02, de 15 de março de 2002, 44/02 e 45/02, de 26 de março de 2002; Convênio ECF 01/02, de 15 de março de 2002; Ajustes SINIEF 01/02 e 02/02, de 15 de março de 2002, e Protocolo ICMS 04/02, de 15 de março de 2002, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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