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Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 473 de 17/12/2008 - MS

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Consumidor Cidadão", com devolução de parte do ICMS arrecadado através de sorteio de prêmios e ou créditos na forma que prevê.

Decreto Legislativo nº 468 de 23/10/2008 - MS

Estadual - Publicado em 24 out 2008

Ratifica Convênio ICMS nº 58/2008, de 6 de junho de 2008, Convênios ICMS nºs 61/2008, 62/2008, 69/2008, 71/2008, 72/2008, 75/2008, 80/2008 a 82/2008, 84/2008 a 86/2008, 90/2008 a 93/2008, de 8 de julho de 2008.Convênio ICMS nº 95/2008 de 16 de julho de 2008, 97/2008 de 31 de julho de 2008 e Protocolos ICMS nºs 53/2008 e 54/2008 de 14 de julho de 2008, 56/2008 de 24 de julho de 2008, 68/2008 de 14 de julho de 2008 e 69/2008 de 23 de julho de 2008 e Ajustes SINIEF nºs 5/2008 a 9/2008 de 8 de julho de 2008.

Decreto Legislativo nº 463 de 11/03/2008 - MS

Estadual - Publicado em 12 mar 2008

Ratifica Convênios ICMS 106/07, 22 de agosto de 2007, Convênio ICMS 109/07 de 11 de setembro de 2007, Convênio ICMS 110/07, 11/07, 113/07, 115/07 e 117/07 a 119/07 de 3 de outubro de 2007, Convênio ICMS 123/07 de 24 de outubro de 2007, Convênio ICMS 124/07, 125/07 e 129/07 de 30 de outubro de 2007, Convênio ICMS 130/07 e 133/07 de 28 de novembro de 2007, Convênios ICMS 135/07, 136/07 e 141/07 a 150/07 de 18 de dezembro de 2007, Protocolo ICMS 48/07, 50/07, 52/07 e 55/07 a 58/07 de 8 de outubro de 2007.

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