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Decreto Legislativo nº 504 de 30/08/2011 - MS

Estadual - Publicado em 31 ago 2011

Ratifica Convênio ECF, Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.

Decreto Legislativo nº 502 de 22/06/2011 - MS

Estadual - Publicado em 27 jun 2011

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Convênio de Cooperação Técnica Convênio ECF e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.

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