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Decreto Legislativo nº 541 DE 12/12/2013 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2013

Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS, Ajustes SINIEF já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 538 DE 02/10/2013 - MS

Estadual - Publicado em 4 out 2013

Rep. - Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 536 DE 26/06/2013 - MS

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

Ratifica Convênios ECF e ICMS, Protoloco ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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