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Decreto Legislativo nº 604 DE 03/10/2018 - MS

Estadual - Publicado em 4 out 2018

Ratifica convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 603 DE 27/06/2018 - MS

Estadual - Publicado em 28 jun 2018

Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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