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Exibindo: 66 normas.

Decreto nº 16544 DE 27/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Regulamenta, o inciso V do caput do art. 220 da Lei Estadual Nº 1810/1997, relativamente à aquisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de informações referentes a operações e a serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Decreto nº 16543 DE 27/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, especificamente ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira; altera a redação de dispositivo do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE); altera a redação de dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), todos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências.

Decreto nº 16542 DE 27/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16495/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Decreto nº 16541 DE 27/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera a redação de dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe sobre os Prazos para Cumprimento das Obrigações Tributárias, e dá outras providências.

Decreto nº 16535 DE 26/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos.

Decreto nº 16537 DE 26/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, especificamente ao Anexo I - dos Benefícios Fiscais; Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 12022/2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 16538 DE 26/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Acrescenta dispositivo ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, especificamente ao Anexo III que trata da Substituição Tributária, e dá outras providências.

Decreto nº 16539 DE 26/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o Anexo I ao Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, nas hipóteses que especifica.

Decreto nº 16540 DE 26/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Prorroga os prazos de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.

Decreto nº 16532 DE 23/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2024

Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 16530 DE 11/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 12 dez 2024

Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à possibilidade de entrega de mercadoria a destinatário diverso da operação original, na hipótese de não entrega ao destinatário originário ou da recusa do referido destinatário em receber o bem ou a mercadoria.

Decreto nº 16526 DE 03/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 16527 DE 03/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 16528 DE 03/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 16529 DE 03/12/2024 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

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