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Exibindo: 4 normas.

Deliberação JUCEMS nº 8 DE 29/05/2023 - MS

Estadual - Publicado em 31 mai 2023

Estabelece normas para prestação da caução pelos leiloeiros públicos do estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Deliberação JUCEMS nº 6 DE 27/04/2023 - MS

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

Deliberação CECA nº 52 DE 16/02/2023 - MS

Estadual - Publicado em 17 fev 2023

Suspende temporariamente as isenções de licenciamento ambiental e o licenciamento ambiental simplificado mediante Comunicado de Atividade - CA nos casos e locais em que especifica e dá outras providências.

Deliberação JUCEMS nº 1 DE 23/01/2023 - MS

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

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