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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 5820 DE 29/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da norma culta da Língua Portuguesa, na forma que especifica.

Lei nº 5804 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Lei nº 5796 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 4.147 , de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 5807 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências.

Lei nº 5810 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Lei nº 5811 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 5809 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Lei nº 5816 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 5801 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 5808 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, e dá outras providências.

Lei nº 5802 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Lei nº 5803 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Lei nº 5781 DE 13/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 14 dez 2021

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.

Lei nº 5759 DE 24/11/2021 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 2021

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 5760 DE 24/11/2021 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 2021

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de validade da Autorização Ambiental assinalada no inciso IV do art. 3º da Lei Estadual nº 2.257 , de 9 de julho de 2001, e dos prazos de cumprimento de condicionantes das demais licenças e autorizações ambientais em razão das consequências sociais e econômicas decorrentes da calamidade estabelecida pela pandemia do Sars-CoV-2, com vigência e efeitos restritos até 31 de dezembro de 2022.

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