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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP nº 8 de 01/12/1992 - MS

Estadual - Publicado em 8 dez 1992

Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente nº importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP nº 3 de 20/05/1992 - MS

Estadual - Publicado em 20 mai 1992

Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/SECAP nº 2 de 15/05/1992 - MS

Estadual - Publicado em 15 mai 1992

Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce.

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