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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SIAT nº 3 de 26/12/2002 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Instrução Normativa SIAT nº 2 de 27/02/2002 - MT

Estadual - Publicado em 1 mar 2002

Revoga a Instrução Normativa nº 001/97-CGSIAT, de 29 de janeiro de 1997.

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