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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 6338 DE 03/12/1993 - MT

Estadual - Publicado em 3 dez 1993

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 6.335 de 01/12/1993 - MT

Estadual - Publicado em 1 dez 1993

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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