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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6.802 de 06/08/1996 - MT

Estadual - Publicado em 6 ago 1996

Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 6.775 de 12/06/1996 - MT

Estadual - Publicado em 12 jun 1996

Dispõe sobre o repasse do ICMS devido pela Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. - CEMAT à Conta Única do Estado, no momento do pagamento das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica pelo consumidor, e dá outras providências.

Lei nº 6.762 de 26/03/1996 - MT

Estadual - Publicado em 26 mar 1996

Prorroga os efeitos da Lei nº 6.404, de 11 de abril de 1994.

Lei nº 6.759 de 21/03/1996 - MT

Estadual - Publicado em 21 mar 1996

Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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