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Exibindo: 2 normas.

Ato Regulamentar SETOP nº 57 DE 06/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

Disciplina o acesso de agentes do poder concedente aos veículos do transporte coletivo público metropolitano.

Ato Regulamentar SETOP nº 58 DE 06/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos para utilização de veículos de terceiros no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais.

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