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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 98 DE 17/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 dez 2018

Altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 97 DE 01/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 ago 2018

Acrescenta o art. 201-A à Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 96 DE 26/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 27 jul 2018

Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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