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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 103 DE 20/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2019

Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54.

Emenda Constitucional nº 101 DE 20/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2019

Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 102 DE 20/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2019

Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 99 DE 12/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 mar 2019

Altera o art. 54 da Constituição do Estado.

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