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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SUTRI nº 2 DE 19/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Processo Tributário Administrativo - PTA - de natureza contenciosa, de que trata o art. 200-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Instrução Normativa SUTRI nº 1 DE 03/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Segurança Pública na hipótese de fornecimento de cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres.

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