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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 7.643 de 21/12/1979 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 1979

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 7.643 de 21/12/1979 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 1979

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 7.624 de 18/12/1979 - MG

Estadual - Publicado em 19 dez 1979

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

Lei nº 7.544 de 18/09/1979 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 1979

Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

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