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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 11.729 de 30/12/1994 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 1994

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 11.547 de 27/07/1994 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 1994

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica. (Redação dada à ementa pela Lei nº 16.028, de 22.03.2006, DOE MG de 23.03.2006)

Lei nº 11.520 de 13/07/1994 - MG

Estadual - Publicado em 14 jul 1994

Cria o Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR - e dá outras providências.

Lei nº 11.508 de 27/06/1994 - MG

Estadual - Publicado em 28 jun 1994

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 11405 DE 28/01/1994 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola e dá outras providências.

Lei nº 11.396 de 06/01/1994 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 1994

Cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconomico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e da outras providencias.

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