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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 12.426 de 27/12/1996 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-

Lei nº 12.425 de 27/12/1996 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 1996

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 12.423 de 27/12/1996 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 1996

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.419 de 26/12/1996 - MG

Estadual - Publicado em 27 dez 1996

Veda a restrição do acesso de pessoas a edifícios em virtude de raça, cor, sexo ou condição social.

Lei nº 12.368 de 02/12/1996 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 1996

Cria o Centro de Recursos Humanos João Pinheiro - CRHJP - na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Lei nº 12.282 de 29/08/1996 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 1996

Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 12.276 de 24/07/1996 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 1996

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato ou convênio com empresa ou consórcio de empresas, com o objetivo de implementar sistema de parceria para a execução de obras de infra-estrutura no Estado, e dá outras providências.

Lei nº 12.054 de 09/01/1996 - MG

Estadual - Publicado em 10 jan 1996

Torna obrigatório o atendimento prioritário, nas repartições públicas do estado, às pessoas que menciona.

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