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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 12.733 de 30/12/1997 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

Lei nº 12.730 de 30/12/1997 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 12729 DE 30/12/1997 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 12.728 de 30/12/1997 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Estabelece condições para o transporte e a comercialização, no Estado, de carne e de produtos de origem animal e seus derivados e dá outras providências.

Lei nº 12.708 de 29/12/1997 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 1997

Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - MICRO GERAES, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicáveis e dá outras providências.

Lei nº 12.704 de 23/12/1997 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 1997

Modifica a Lei nº 7.164, de 19 de dezembro de 1977, que altera a legislação tributária e reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.645 de 17/10/1997 - MG

Estadual - Publicado em 18 out 1997

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Lei nº 12.617 de 23/09/1997 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 1997

Obriga os cartórios de registro civil de pessoas naturais a informar às prefeituras municipais a causa dos óbitos neles averbados.

Lei nº 12596 DE 30/07/1997 - MG

Estadual - Publicado em 30 jul 1997

Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.

Lei nº 12.589 de 24/07/1997 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 1997

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de unidades lavadoras de batatas e dá outras providências.

Lei nº 12.490 de 16/04/1997 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 1997

Institui o Programa Estadual Adote uma Escola.

Lei nº 12.460 de 15/01/1997 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 1997

Determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame do ácido desoxirribonucléico - DNA -, para investigação de paternidade nos casos que especifica.

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