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Exibindo: 2 normas.

Portaria nº 3278 DE 26/03/1996 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 1996

Disciplina procedimentos relativos à formação do Auto de Notícia-Crime, institui formulários e estabelece normas para o cumprimento da Resolução n° 2.689, de 07 de julho de 1995.

Portaria SRE nº 3.274 de 18/03/1996 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 1996

Institui o Cadastro Especial de Contribuintes e dá outras providências.

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